jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM 1997/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_157580_AM_18.11.1999.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS EM IMÓVEL. MAU USO E MÁ CONSERVAÇÃO DO APARTAMENTO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA PESSOAL. DIREITO COMUM. ART. 159, CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. RECURSO DESACOLHIDO.

I - A indenização por danos morais, nos termos do art. 159 do Código Civil fundada no direito comum, pode ser exigida contra qualquer pessoa que, por dolo ou culpa, tenha ocasionado ou contribuído para a ocorrência de uma dor, seja ela qual for.
II - O locatário pode ser responsabilizado pelos danos morais que venha a causar a proprietário de apartamento vizinho, pelo mau uso do imóvel, causando perturbações, além de comprometer a segurança, o sossego ou a saúde do vizinho.
III - Assentado, no caso, que a locatária não praticou qualquer ato danoso, e que não tinha conhecimento dos fatos, dado que anteriores à vigência da locação, o recurso especial, que pretende a sua condenação pelos danos morais, não prescindiria do revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da súmula/STJ

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Doutrina

  • Obra: DANO MORAL NO DIREITO BRASILEIRO, INFORMATIVO JURÍDICO DA BIBLIOTECA OSCAR SARAIVA, V. 9, Nº 1, JAN/JUN/97, P. 1-71
  • Autor: COSTA LEITE
  • Obra: REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, REVISTA DOS TRIBUNAIS, SP, Nº 25, P. 144
  • Autor: CARLOS ALBERTO BITTAR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373821/recurso-especial-resp-157580-am-1997-0087098-7

Informações relacionadas

Alexandre Callé, Advogado
Artigoshá 6 anos

Quem é o responsável pelo reparo na coluna, prumada, tubulação e vazamentos no Condomínio?

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 1998/XXXXX-3

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2012/XXXXX-8

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-06.2015.8.26.0562 SP XXXXX-06.2015.8.26.0562