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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 2004/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_589094_RJ_18.08.2005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO NÃO APARENTE E DESCONTÍNUA - USUCAPIÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - NÃO-OCORRÊNCIA.

Verifica-se, sem maiores esforços, que o Tribunal a quo, ao estabelecer solução para a controvérsia, reportou-se a suporte fático-probatório contido no feito. Ocorre que não cabe a esta Corte Superior de Justiça reexaminar matéria de prova que serviu de base para esse entendimento. Concluir de modo diferente é ignorar o óbice disposto na Súmula 7 deste Sodalício. O termo inicial da referida prescrição se deu apenas com a edição do Decreto n. 18.512/94, pelo qual o Estado do Rio de Janeiro transferiu ao Município a faixa correspondente à passagem para a Ilha de Pombeba, uma vez que somente então restou comprovada a "inequívoca decisão do poder público de assenhorar-se dessa faixa" (fl. 96). Ajuizada a presente ação em 1995, tem-se que não ocorreu, na espécie, a prescrição. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO
    • STJ - RESP 243833 -SP

Doutrina

  • Obra: DIREITO SUMULAR - COMENTÁRIOS ÀS SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 6ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 305.
  • Autor: ROBERTO ROSAS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000119
  • LEG:FED DEC:018512 ANO:1994
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/37402/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-589094-rj-2004-0024543-9