Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 2004/XXXXX-9

Verifica-se, sem maiores esforços, que o Tribunal a quo, ao estabelecer solução para a controvérsia, reportou-se a suporte fático-probatório contido no feito. Ocorre que não cabe a esta Corte Superior de Justiça reexaminar matéria de prova que serviu de base para esse entendimento. Concluir de modo diferente é ignorar o óbice disposto na Súmula 7 deste Sodalício. O termo inicial da referida prescrição se deu apenas com a edição do Decreto n. 18.512/94, pelo qual o Estado do Rio de Janeiro transferiu ao Município a faixa correspondente à passagem para a Ilha de Pombeba, uma vez que somente então restou comprovada a "inequívoca decisão do poder público de assenhorar-se dessa faixa" (fl. 96). Ajuizada a presente ação em 1995, tem-se que não ocorreu, na espécie, a prescrição. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.