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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 5648 DF 1998/0008629-3

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 5648 DF 1998/0008629-3
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 21.02.2000 p. 82
Julgamento
13 de Dezembro de 1999
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_5648_DF_13.12.1999.tif
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - CURSO DE FORMAÇÃO - CONCESSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA "TEORIA DO FATO CONSUMADO" QUANTO AO DIREITO DE PRECEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DA SUPOSTA PRETERIÇÃO - PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO.

1 - Concedida liminar e realizado o Curso de Formação Profissional objeto do pedido, em que a impetrante obteve aproveitamento, com aprovação, necessário o reconhecimento da consolidação da situação de fato.
2 - Aos aprovados na primeira etapa assiste o direito de cursarem a segunda etapa, conforme ordem de classificação. Precedentes da Seção.
3 - Quanto ao pedido de precedência em relação a concursandos posteriores ou eventual preterição, inviável a aplicação da "teoria do fato consumado", pois a situação sequer existiu, em face da aprovação em Curso de Formação não consubstanciar necessário direito de nomeação e posse, principalmente, quando houver expirado o prazo de validade do certame.
4 - Mandado de Segurança parcialmente concedido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

RECONHECIMENTO, LEGALIDADE, PARTICIPAÇÃO, APROVAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, AGENTE DE POLICIA, POLICIA FEDERAL, DECORRENCIA, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE, TEORIA DO FATO CONSUMADO, HIPOTESE, APROVAÇÃO, CANDIDATO, CURSO DE FORMAÇÃO, AGENTE DE POLICIA, POLICIA FEDERAL, OBJETIVO, NOMEAÇÃO, POSSE, HIPOTESE, EXISTENCIA, ENCERRAMENTO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, INEXISTENCIA, PRETERIÇÃO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
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