jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 17/08/2016
Julgamento
10 de Agosto de 2016
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1320825_84dd5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1320825_ac214.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1320825_ad4e6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório e Voto

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.825 - RJ (2012⁄0083876-8)

 

RELATÓRIO

 

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça fluminense, assim ementado (e-STJ fls. 32):

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IPVA. EXERCÍCIOS 2004 E 2005. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. 1. Em se tratando de IPVA, o lançamento do crédito se opera de ofício, realizado pelo Estado do Rio de Janeiro no primeiro dia de cada exercício, ocasião em que a sociedade e contribuintes são cientificados, de modo intenso e inequívoco pelos meios de comunicação, do calendário de pagamento do aludido imposto. Inaplicabilidade, por isso, do art. 173 do CTN, que disciplina o prazo de lançamento do tributo. 2. Impostos referentes a 2004 e 2005. Executivo fiscal proposto em 05⁄11⁄2010, fora do prazo quinquenal do art. 174 do CTN. 3. Precedentes desta Corte. 4. Recurso desprovido nos termos do voto do Relator.

Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 46⁄51).

Nas razões de seu apelo especial (e-STJ fls. 55⁄65), o ente público aponta violação do art. 173, I, do CTN, sustentando que a prescrição para a cobrança do IPVA somente se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário, a qual se consubstancia com a notificação do sujeito passivo, que, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreria quando da quitação da guia de recolhimento disponibilizada na rede bancária, para os contribuintes adimplentes, ou quando da ciência de "novo lançamento" no qual o fisco já acrescentaria os consectários da mora, para os contribuintes inadimplentes. É o que se retira do seguinte excerto do recurso:

No que respeito à obrigação tributário de pagar o imposto sobre a propriedade de veículo automotor, pode-se afirmar, então, que a ocorrência do fato gerador (propriedade em 1º de janeiro de cada ano) dá origem a um simples crédito tributário puro sem os consectários da mora, eis que não ultrapassado o prazo para o pagamento do tributo , mas, uma vez que tal prazo de pagamento venha de ser descumprido surge a obrigação legal de se realizar novo lançamento tributário com o objetivo de constituição em mora do contribuinte inadimplente e a imposição dos consectários da mora quais sejam a penalidade (multa), os juros e a correção monetária de houver, lançamento tributário esse que dará ensejo a "obligatio" ou "haftung" com a constituição definitiva do crédito tributário e seus consectários (art. 149 do CTN reproduzido a seguir), permitindo, somente então e somente a partir de então , a inscrição em dívida ativa e a possibilidade de execução fiscal, época em que estará o credor⁄Estado autorizado a perseguir o patrimônio do devedor⁄contribuinte para satisfazer o creditamento tributário, possibilidade de perseguição essa que é justamente o traço distintivo do fator da responsabilidade obrigacional. [...] Para esse fim, deve ser feita a notificação ao sujeito passivo como é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no seguinte acórdão in verbis : [...] Observa-se que a exigência é a de que exista um ato de ciência do sujeito passivo quanto à intenção da Fazenda de tornar aquele débito uma responsabilidade . Está-se falando, é claro, da notificação do contribuinte. Deve haver a notificação para a existência do crédito tributário. Sendo assim, no caso em evidência constituição, lançamento e notificação do IPVA ao sujeito passivo, tem-se por notificados os contribuintes que retiraram a GRD na rede bancária e realizaram o pagamento do imposto dentro dos prazos regulares. Essa notificação ocorre com a solicitação da guia de recolhimento. Se esta não for retirada, o lançamento tributário irá depender da sua regular notificação, inclusive com a imposição das penalidades e demais consectários da mora tributária. [...] Cumpre salientar, que o argumento não é de que seja constituído o crédito quando se disponibiliza a retirada da GRD na rede bancária, e sim, quando esta é retirada pelo contribuinte, pois somente dessa forma o contribuinte é notificado, como deve ser observado na leitura do artigo 145 do CTN e diante da omissão do contribuinte em pagar o tributo devido compete à autoridade tributária à luz do artigo 149 e seu inciso VI combinado com o 142 constituir definitivamente o crédito tributário com a imposição das penalidades e acréscimos moratórios cabíveis. [...] Ora, se a Fazenda Pública, conforme o art. 173, I, do CTN, possui o prazo de cinco anos, a contar do exercício seguinte ao qual o lançamento poderia ter sido efetuado, para constituir definitivamente seu crédito e, após definitivamente constituído, cinco anos a propositura da ação de cobrança, conforme o art. 174 do CTN, tem-se que o crédito que se cobra não se extinguiu por prescrição ou decadência. O prazo para a constituição definitiva do crédito relativo ao IPVA devido em referência a exercício de 2004 teria como data final para sua constituição, conforme o Art. 173, I, do CTN, Janeiro de 2010, tendo em vista que a contagem do prazo decadencial de 5 anos, a que o mencionado artigo faz referência, se iniciaria em Janeiro de 2005 (Exercício seguinte). Constituído em 2009, após tal data, a Fazenda ainda dispunha de mais 5 anos para a propositura da Execução Fiscal. Assim, vê-se que os referidos prazos foram atendidos e não houve prescrição do crédito que ora se cobra.

Sem contrarrazões, tendo em vista que a parte executada ainda não foi citada para responder à execução fiscal.

O Tribunal de origem admitiu o recurso especial como representativo da controvérsia (e-STJ fls. 84⁄86).

Já nesta Corte Superior, a então relatora, em. Ministra Marga Tessler (juíza federal convocada do TRF 4ª Região), em 03⁄11⁄2014, promoveu a afetação do presente recurso à Primeira Seção, para ser processado e julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC⁄1973, a fim de dirimir controvérsia consistente  "na definição acerca do momento em que verificado o lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito respectivo" (e-STJ fls. 97⁄99).

 

Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 103⁄106).

É o relatório.

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.320.825 - RJ (2012⁄0083876-8)  

 

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Conforme relatado, o recorrente se insurge contra a decretação da prescrição ao argumento de que, em face da sistemática própria de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no Estado do Rio de Janeiro, há o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para notificar e, por conseguinte, constituir definitivamente o crédito tributário no tocante ao contribuinte que não pagou o imposto no lapso estabelecido no calendário de recolhimento divulgado no início do respectivo exercício.

Assentou o acórdão recorrido que o lançamento do aludido imposto é efetuado de ofício pela Fazenda fluminense no início de cada exercício, momento em que os contribuintes são cientificados do calendário de pagamento. Veja-se (e-STJ fls. 48):

Com efeito, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional flui da data da constituição definitiva do crédito tributário, que, na forma do art. 142 daquele diploma, ocorre com a notificação do lançamento. Com relação ao imposto em comento, IPVA, ocorre o lançamento de ofício, sendo que este remonta ao início do ano-exercício, quando há inequívoca ciência dos contribuintes acerca do calendário para pagamento.

No exame do tema, tenho que é cediço que, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício a Administração já possui de antemão os elementos informativos para realizar a constituição do crédito tributário, não dependendo de nenhuma providência do contribuinte para esse mister.

Assim, detentor de todos os dados necessários – tal como asseverado no acórdão recorrido –, o Estado do Rio de Janeiro realiza o lançamento do IPVA no início de cada exercício (art. 142 do CTN), consolidando a obrigação tributária em crédito fiscal, mediante a identificação do fato gerador e a quantificação do imposto devido pelo contribuinte.

A propósito, aqui reside o primeiro equívoco do recorrente, pois já lançado o tributo no início do exercício, não há mais cogitar de novo lançamento para o fim de inserir os consectários legais decorrentes da mora, os quais podem ser cobrados diretamente na execução fiscal.

No que se refere à notificação do contribuinte – que é pressuposto da constituição definitiva do crédito e, por conseguinte, do início da contagem da prescrição para a sua cobrança –, assentou o acórdão recorrido que ela "se dá no primeiro semestre do respectivo exercício" (e-STJ fl. 33), "quando há inequívoca ciência dos contribuintes acerca do calendário para pagamento" (e-STJ fl. 48).

Acerca do tema, cumpre registrar que o Código Tributário Nacional não condiciona a forma de cientificação do sujeito passivo para o recolhimento do tributo lançado de ofício (art. 142 do CTN), podendo a legislação de regência da exação disciplinar qualquer meio idôneo para essa finalidade.

A propósito, esta Corte Superior, ao analisar a tributação do IPTU, assentou que o envio do carnê relativo à cobrança do imposto é suficiente para caracterizar a notificação do sujeito passivo (vide REsp 1.111.124⁄PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04⁄05⁄2009).

O envio do carnê, contudo, é apenas uma modalidade, que não exclui outras eventualmente mais convenientes para a Administração, como a do caso dos autos, em que há a divulgação do calendário de pagamento, com instruções para os contribuintes procederem ao recolhimento.

Ponderados esses elementos, não convence a tese da recorrente, de que apenas os contribuintes que comparecem à instituição financeira para pagar o imposto podem ser considerados notificados, dependendo a constituição definitiva do crédito para os inadimplentes de notificação pessoal, a ser realizada no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.

Com efeito, se o fisco busca se utilizar da rede bancária para encaminhar os boletos de cobrança do IPVA, esse procedimento não altera o fato de a divulgação do calendário ser a efetiva notificação do sujeito passivo, uma vez que por meio dele todos os contribuintes são cientificados do lançamento e do prazo para comparecer à instituição financeira e recolher o imposto incidente sobre o seu veículo.

Acresço, ainda, que, a meu sentir, essa sistemática de arrecadação não importa violação do art. 145 do CTN, pois não dispensa a notificação pessoal do contribuinte, já que pressupõe a sua ocorrência mediante o comparecimento dele nas agências bancárias autorizadas até a data aprazada para o vencimento da exação.

Destaco, apenas, que essa espécie de notificação pessoal presumida somente poderá ser considerada válida em relação aos impostos reais, cuja exigibilidade por exercício é de notório conhecimento da população.

Assim, reconhecida a regular constituição do crédito tributário, orienta a jurisprudência desta Corte Superior que a contagem da prescrição deve iniciar-se da data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte.

A respeito do tema, cito os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO  TRIBUTO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7⁄STJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. CONGRUÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83⁄STJ. 1. À luz da jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição com relação aos tributos lançados de ofício, tais como IPVA e IPTU, é a data de vencimento do tributo. 2. A recorrente, ora agravante, inova suas razões aduzindo que, fixando como termo inicial da prescrição do IPVA a data de vencimento do tributo, na hipótese dos autos o vencimento teria ocorrido em março de 2003, o que não foi em momento nenhum levantado, e ainda se contrapõe ao consignado pelo Tribunal de origem, que, estabelecendo o fato gerador como marco para constituição do crédito, a teor do disposto no art. 173, I, do CTN, somente teria efetivado o lançamento em 2008, dentro, portanto, do prazo decadencial, que se iniciou em 1º⁄1⁄2004 e somente findaria em 31⁄12⁄2008. 3. Constituído o crédito, iniciou-se o prazo prescricional, o qual foi interrompido com o ajuizamento da ação, ocorrido ainda no ano de 2008, o que afasta a possibilidade de declaração da prescrição. 4. Outrossim, a reversão do julgado para reconhecimento da prescrição, em especial que o vencimento do tributo ocorreu em março de 2003, demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ. 5. A responsabilidade solidária do recorrente decorreu de análise da legislação local, o que torna o acórdão recorrido insuscetível de modificação, ante o óbice da Súmula 280⁄STF. 6. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.566.018⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01⁄12⁄2015).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIO DE 1995. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Adotada a premissa de que "o contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço" (Súmula 397⁄STJ), associada à orientação no sentido de que o "termo inicial da prescrição para sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública" (REsp 1.180.299⁄MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 08⁄04⁄2010), não há como afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, tendo em vista que o crédito tributário refere-se ao exercício de 1995 e a execução fiscal foi ajuizada apenas em outubro⁄2001. 3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 674.852⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 10⁄06⁄2015)   TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. 1. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional.  Precedentes: EDcl no AREsp 44.530⁄RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20⁄03⁄2012, DJe 28⁄03⁄2012; AgRg no Ag 1310091⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02⁄09⁄2010, DJe 24⁄09⁄2010; e REsp 1180299⁄MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23⁄03⁄2010, DJe 08⁄04⁄2010. 2. Caso em que o Tribunal local se limitou a assentar que a ação fora ajuizada após o quinquênio legal, sem que houvesse o prequestionamento do marco inicial da pretensão executória. 3. Neste contexto, acolher as razões recursais, demandaria, necessariamente, exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7⁄STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 483.947⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16⁄06⁄2014, DJe 24⁄06⁄2014).   PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A presunção de certeza e exigibilidade da CDA é relativa, e pode ser afastada pelo reconhecimento da prescrição, que é causa de extinção da pretensão pela inércia de seu titular, de modo que, uma vez transcorrido o prazo legal para a busca da realização do direito, este (ainda que esteja estampado em certidão da dívida ativa) passa a carecer de certeza e de exigibilidade, que são condições da ação executiva. 2. Na esteira da jurisprudência dessa Corte, o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício. E, como tal, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação para o pagamento. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo assentou que os créditos tributários cuja prescrição se reconheceu foram definitivamente constituídos respectivamente em junho de 1.996 e 1.997, porquanto a lei local prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, conforme final da placa do veículo. Ainda segundo o acórdão recorrido, o veículo (Monza 87) tem placa com final 4 (ACB-5194), de sorte que o vencimento do IPVA dá-se até o final do mês de junho de cada ano, data a partir da qual começa a fluir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura da ação de cobrança. 4. Dessa forma, se a execução fiscal foi proposta em maio de 2003, ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição em relação aos créditos tributários constituídos julho de 1.996 e 1.997, porquanto decorrido, entre um e outro evento, o prazo prescricional qüinqüenal. 5. Recurso especial não provido (REsp 1069657⁄PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30⁄03⁄2009).

Entretanto, tenho que esse entendimento deva ser aperfeiçoado, uma vez que, na data do vencimento do tributo, o fisco ainda está impedido de levar a efeito os procedimentos tendentes à sua cobrança.

Isso porque, naturalmente, até o último dia estabelecido para o vencimento, é assegurado ao contribuinte realizar o recolhimento voluntário, sem qualquer outro ônus, por meio das agências bancárias autorizadas ou até mesmo pela internet, ficando em mora tão somente a partir do dia seguinte.

Desse modo, tem-se que a pretensão executória da Fazenda Pública  (actio nata) somente surge no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do tributo.

Esse inclusive já é o entendimento das Turmas de Direito Público sobre a contagem da prescrição para a execução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, cuja razão de decidir também se aplica perfeitamente à cobrança do IPVA. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. CABIMENTO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. SÚMULA 83⁄STJ. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7⁄STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE DE JUNTADA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. [...] 2. " Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento , o que ocorrer por último " (AgRg no AREsp 381.242⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8⁄5⁄2014, DJe 22⁄5⁄2014). [...] (AgRg no REsp 1.487.929⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄02⁄2015, DJe 12⁄02⁄2015).   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU, QUANDO NÃO HOUVER PAGAMENTO, DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, SE ESTA FOR POSTERIOR. PRECEDENTES. [...] 2. Acórdão recorrido que se alinha ao posicionamento assentado no STJ no sentido de que: (I) em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior ; e (II) iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. [...] (AgRg no AREsp 529.221⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15⁄09⁄2015, DJe 24⁄09⁄2015). (Grifos acrescidos).

Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido contou a prescrição quinquenal a partir do dia 1º de janeiro de cada ano – considerando ocorrer nessa data o lançamento do tributo –, em desacordo, portanto, com o acima explicitado.

Assim, para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC⁄2015, assento a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que reaprecie a questão referente à prescrição para a cobrança do tributo (art. 174, I, do CTN), adotando como termo inicial o dia seguinte à data de vencimento assinalado para o pagamento do IPVA.

É como voto.


Documento: 59316490 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374420248/recurso-especial-resp-1320825-rj-2012-0083876-8/relatorio-e-voto-374420251

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 170 - Seção IV. Demais Modalidades de Extinção

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 32 - Seção II. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006804-96.2011.8.19.0000 RJ 2012/0083876-8