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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 509086 RJ 2003/0038456-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 509086 RJ 2003/0038456-9

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 11.09.2006 p. 247

Julgamento

15 de Agosto de 2006

Relator

Ministro CASTRO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_509086_RJ_15.08.2006.pdf
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Ementa

CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESTAURANTE/BOATE. ECAD. VALORES. TABELA PRÓPRIA. VALIDADE.

I. Em estabelecimentos comerciais que funcionam como bar/restaurante/boate, a reprodução musical faz parte da própria natureza da atividade comercial, sendo devida a cobrança de direitos autorais.
II - Os valores cobrados pelo ECAD, em face da natureza privada dos direitos reclamados, não estão sujeitos a tabela imposta por lei ou pelo Poder Judiciário. Precedentes do STJ.
III - Ao trazer documentos comprobatórios de pagamentos de mensalidades ao ECAD, reconhecendo que reproduz música ambiente para seus clientes, reconhece a ré o direito do autor. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Veja

  • LEGITIMIDADE DO ECAD - FIXAÇÃO DE VALORES
    • STJ - RESP 623687 -RS, RESP 73465 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/37574/recurso-especial-resp-509086-rj-2003-0038456-9

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