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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 9336 RJ 1999/0107881-4

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 9336 RJ 1999/0107881-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 21.02.2000 p. 142
Julgamento
16 de Dezembro de 1999
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_9336_RJ_16.12.1999.tif
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL. ADOLESCENTE. REGIME DE SEMILIBERDADE MEDIANTE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES EXTERNAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. "HABEAS CORPUS". RECURSO.

1. A Lei 8069/90, art. 120 não retira do Juiz o poder de controlar a realização, pelo adolescente, de atividades externas. Cabe ao julgador fiscalizar a transição ao regime mais benéfico, de forma a garantir a efetiva ressocialização do menor infrator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Recurso. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Félix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, JUIZ, CONTROLE, ATIVIDADE EXTERNA, ADOLESCENTE, ACUSADO, ATO INFRACIONAL, EQUIPARAÇÃO, TRAFICO DE ENTORPECENTE, HIPOTESE, CONCESSÃO, PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA, REGIME DE SEMILIBERDADE, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/375786/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-9336-rj-1999-0107881-4

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