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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 826300 RS 2006/0048200-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 826300 RS 2006/0048200-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 11.09.2006 p. 308
Julgamento
17 de Agosto de 2006
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_826300_RS_17.08.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ.

1 - A eg. Corte Especial assentou o entendimento no sentido de que os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento e, neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor, desde que não ultrapasse o percentual máximo constante do art. 20, § 3º, do CPC. (EREsp. 97.466-RJ). Incidência da súmula 83/STJ.
2 - Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, MASSAMI UYEDA e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA.

Veja

  • HONORÁRIOS - AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR
    • STJ - RESP 684881 -MG, RESP 545741 -PR, RESP 243378 -RS
  • HONORÁRIOS - EXECUÇÃO EMBARGADA OU NÃO EMBARGADA
    • STJ - RESP 119901 -SP
  • HONORÁRIOS - EMBARGOS DO DEVEDOR
    • STJ - ERESP 81755 -SC (JBCC 190/96)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/37587/recurso-especial-resp-826300-rs-2006-0048200-4