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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 159661 MS 1997/0091869-6

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 159661 MS 1997/0091869-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 14.02.2000 p. 35
RSTJ vol. 132 p. 413
Julgamento
9 de Novembro de 1999
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_159661_MS_09.11.1999.tif
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Ementa

DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. DO DECRETO-LEI 745/69. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTIVA TÁCITA. CONTRATOS BILATERAIS. PRESENÇA. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, E 119, PARÁGRAFO ÚNICO. EXIGÊNCIA DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRAZO CERTO. MORA EX PERSONA. CASO CONCRETO. RECURSO DESACOLHIDO.

I - Não se aplica o art. do DL 745/69 aos contratos de compromisso de compra e venda, quando a pretensão diz respeito à caracterização da mora do promitente vendedor, e não, do promissário comprador. Diante da expressa dicção legal, sequer há espaço para a interpretação extensiva.
II - A cláusula resolutiva tácita pressupõe-se presente em todos os contratos bilaterais, independentemente de estar expressa, o que significa que qualquer das partes pode requerer a resolução do contrato diante do inadimplemento da outra.
III - A resolução do contrato, pela via prevista no art. 1.092, parágrafo único, CC, depende de prévia interpelação judicial do devedor, nos termos do art. 119, parágrafo único, do mesmo diploma, a fim de convocá-lo ao cumprimento da obrigação.
IV - Uma vez constatada a inexistência de prazo certo para o cumprimento da obrigação, a configuração da mora não prescinde da prévia interpelação do devedor.
V - A citação inicial somente se presta a constituir mora nos casos em que a ação não se funda na mora do réu, hipótese em que esta deve preceder ao ajuizamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer do recurso, vencido o Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha. O Ministro Aldir Passarinho Júnior não participou da votação em virtude de ausência à primeira assentada.

Resumo Estruturado

NECESSIDADE, INTERPELAÇÃO PREVIA, CONSTITUIÇÃO EM MORA, PROMITENTE VENDEDOR, HIPOTESE, AÇÃO JUDICIAL, RESCISÃO, CONTRATO, COMPROMISSO, COMPRA E VENDA, CLAUSULA, IRRETRATABILIDADE, EXISTENCIA, ONUS REAL, IMOVEL, MOMENTO, LAVRATURA, ESCRITURA, INEXISTENCIA, CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, IMPOSSIBILIDADE, SUPRIMENTO, NOTIFICAÇÃO PREVIA, CITAÇÃO, PROMITENTE VENDEDOR. (VOTO VENCIDO), DESNECESSIDADE, INTERPELAÇÃO PREVIA, PROMITENT E VENDEDOR, HIPOTESE, RESCISÃO, CONTRATO, COMPROMISSO, COMPRA E VENDA, IMOVEL.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, V. 15, 6ª ED., SÃO PAULO, FREITAS BASTOS, P. 253.
  • Autor: JOÃO MANUEL DE CARVALHO SANTOS
  • Obra: CÓDIGO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, RIO DE JANEIRO, EDITORA RIO, V. 1, P. 375, V. 4, P. 209, 1979, 1958
  • Autor: CLOVIS BEVILAQUA
  • Obra: MANUAL DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. V. 3, P. 459-460
  • Autor: EDUARDO ESPINOLA
  • Obra: CÓDIGO CIVIL ANOTADO, SÃO PAULO, SARAIVA, 1995, P. 122
  • Autor: MARIA HELENA DINIZ
  • Obra: CONDIÇÕES NO DIREITO CIVIL, 2ª ED., AMP., SÃO PAULO, SARAIVA, 1991, P. 74)
  • Autor: CARLOS ALBERTO DABUS MALUF
  • Obra: DOUTRINA E PRATICA DAS OBRIGAÇÕES, VOL. 2, 2ª ED., N. 648, P. 338-339.
  • Autor: MANUEL INÁCIO CARVALHO DE MENDONÇA

Referências Legislativas

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