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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 198516 SP 1998/0092609-7

VENDA DE COISA COMUM. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. VENDA QUE SOMENTE SE APERFEIÇOARIA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL. - Ao condômino preterido com a alienação de parte ideal do imóvel comum, sem o seu consentimento, é dado exercer o direito de preferência com a simples operação de compra e venda, independentemente do registro da respectiva escritura pública. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Superior Tribunal de Justiça
há 20 anos
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Processo
REsp 198516 SP 1998/0092609-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 14.02.2000 p. 38
LEXSTJ vol. 129 p. 131
RSTJ vol. 133 p. 391
Julgamento
23 de Fevereiro de 1999
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO

Ementa

VENDA DE COISA COMUM. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. VENDA QUE SOMENTE SE APERFEIÇOARIA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO COMPETENTE. ART. 1.139 DO CÓDIGO CIVIL. - Ao condômino preterido com a alienação de parte ideal do imóvel comum, sem o seu consentimento, é dado exercer o direito de preferência com a simples operação de compra e venda, independentemente do registro da respectiva escritura pública. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Bueno de Souza e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONDOMINO, EXERCICIO, DIREITO DE PREFERENCIA, INDEPENDENCIA, REGISTRO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, ESCRITURA PÚBLICA, CELEBRAÇÃO, TERCEIRO, REFERENCIA, PARTE IDEAL, IMOVEL, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, CONSENTIMENTO, PLURALIDADE, PROPRIETARIO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO CIVIL INTERPRETADO, V. 16, P. 171, 2ª ED.
  • Autor: CARVALHO SANTOS

Referências Legislativas