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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 828935 PR 2006/0052837-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 828935 PR 2006/0052837-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 29.08.2006 p. 153

Julgamento

17 de Agosto de 2006

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_828935_PR_17.08.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. VIA ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 284/STF. IPI. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. 1.

Os artigos 97 e 110 do Código Tributário Nacional reproduzem princípios encartados em normas da Constituição da Republica e por conseguinte não se sujeitam à análise na via especial. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). 3. A falta de prequestionamento das matérias impugnadas pela recorrente impede o conhecimento do apelo, ante os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Não há norma autorizativa da dedução do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CTN, ART. 97 E 110 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
    • STJ - RESP 550099 -SC
  • ICMS - BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS
  • IPI - BASE DE CÁLCULO DA PIS E COFINS
    • STJ - RESP 641597 -PR, RESP 711956 -SC

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 ART : 00110
  • LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 ART :00043 PAR:ÚNICO (MEDIDA PROVISÓRIA 2158-35/2001)
  • LEG:FED MPR:001991 ANO:2000 ART :00044 (MEDIDA PROVISÓRIA 1991-15/2000)
  • LEG:FED INT:000054 ANO:2000 ART :00003 PAR:00001 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)
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