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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 445137 MG 2002/0082896-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 445137 MG 2002/0082896-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01.09.2006 p. 237
Julgamento
22 de Agosto de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_445137_MG_22.08.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARTIGO 535, II, DO CPC.

1. Falta de prequestionamento do tema inserto no artigo , § 5º da Lei 6.830/80, que se reporta à ausência de indicação na CDA dos dispositivos legais que ampararam o lançamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. O Tribunal a quo se manifestou expressamente sobre a questão tida por omissa no apelo. Inexistência de violação ao art. 535, II, do CPC. No mais, não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC quando a argüição é genérica. Súmula 284 da Suprema Corte.
3. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, é cabível o lançamento direto substitutivo, previsto no art. 149, V do CTN, e o prazo decadencial rege-se pela regra geral do art. 173, I do CTN. Precedentes da 1ª Seção.
4. O início da ação fiscal tendente a apurar eventual omissão ou erro no recolhimento de tributo não tem o condão de interromper o prazo decadencial em curso. Somente a notificação do novo lançamento dentro do aludido prazo consistiria ato válido para retificação do crédito.
5. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos.
6. Ainda que o Tribunal de origem faça menção ao documento dos autos que contém a descrição dos serviços objeto de tributação, sua manifestação foi no sentido de englobar os serviços bancários no conceito de "expediente", e aceitar a correlação das demais atividades ali descritas com as passíveis de tributação segundo a lista anexa à lei local. Inexistiu debate pela Corte a quo acerca da natureza jurídica individual de cada serviço enumerado pela Fazenda Pública no auto de infração e a possibilidade de incidência do tributo.
7. Os embargos de declaração manejados oportunamente pela recorrente foram rejeitados, e contra este ponto específico, atinente à individualização dos serviços enumerados como passíveis da tributação do ISSQN, não foi apontada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, encontrando-se a questão, neste momento, acobertada pela preclusão.
8. Indispensável o revolvimento do material fático-probatório para constatar se as atividades apontadas no apelo especial, efetivamente se enquadram nos itens 24, 29, 43, 95 e 96 da lista anexa à Lei local nº 5.641/89, o que se afigura inviável nesta instância em face da vedação imposta pela Súmula nº 7 desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, RECORRENTE, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM, UTILIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CARÁTER GENÉRICO / CARACTERIZAÇÃO, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO ; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF. OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, FAZENDA PÚBLICA, CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, ISS, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ANTERIOR, 1990 / HIPÓTESE, CONTRIBUINTE, NÃO, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO, TRIBUTO, E, OCORRÊNCIA, NOTIFICAÇÃO, CONTRIBUINTE, APENAS, MARÇO, 1995 / NÃO OCORRÊNCIA, INTERRUPÇÃO, OU, SUSPENSÃO, PRAZO, DECADÊNCIA ; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL, MATÉRIA, REFERÊNCIA, ENQUADRAMENTO, TOTALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PELO, BANCO, OBJETIVO, INCIDÊNCIA, ISS / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, MANIFESTAÇÃO, PELO, TRIBUNAL A QUO, ÂMBITO, JULGAMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, E, APENAS, OCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / DECORRÊNCIA, PARTE PROCESSUAL, NÃO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ; OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, INCIDÊNCIA, ISS, SOBRE, TOTALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PELO, BANCO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, ACOLHIMENTO, ALEGAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, ISS, INCIDÊNCIA, SOBRE, TOTALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESCRIÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA ; INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ.

Veja

  • PRAZO DECADENCIAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO
    • STJ - AGRG NOS ERESP 216758 -SP, ERESP 432984 -SP
  • ISS - LISTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - REEXAME DE MATÉRIA DE FATO
    • STJ - RESP 586598 -PR

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO, 17ª ED., SÃO PAULO, RENOVAR, 2003, P. 686-687.
  • Autor: LUIZ EMYGDIO F. DA ROSA JÚNIOR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/37709/recurso-especial-resp-445137-mg-2002-0082896-0