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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 826976 PR 2006/0040603-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 826976 PR 2006/0040603-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 01.09.2006 p. 253
Julgamento
22 de Agosto de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_826976_PR_22.08.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. ART. 535DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. ART. 18DA LEI N.º 4.771/65. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DANO AO MEIO AMBIENTE. DEVER DE CONSERVAÇÃO INOBSERVADO. CONCLUSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ NOVO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. ORIENTAÇÃO PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ.

1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC quando a argüição é genérica. Súmula 284 da Suprema Corte.
2. Não decidida pela Corte de origem a questão federal referente ao art. 18 da Lei n.º 4.771/65, inadmissível é o manejo do apelo especial, pois imperiosa a observância ao requisito do prequestionamento. São aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF.
3. A mera transcrição da ementa do paradigma, sem a realização do necessário cotejo analítico, não é suficiente para comprovação da divergência, o que obsta o conhecimento do recurso pela alínea c.
4. Fundado no acervo probatório dos autos, o Tribunal a quo asseverou que o recorrente seria responsável por perpetuar a lesão ao meio ambiente perpetrada pelo anterior proprietário do imóvel. Para concluir, como pretende a parte, que "não há nenhum elemento nos autos que comprove que o recorrente foi o responsável pelo desmatamento da área ou sequer a eventual existência desta", seria imprescindível revolver o suporte fático-probatório do feito, providência essa vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
5. Ao adquirir a área, o novo proprietário assume o ônus de manter a preservação, tornando-se responsável pela reposição, mesmo que não tenha contribuído para o desmatamento. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. Incidência da Súmula 83/STJ.
6. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE
    • STJ - RESP 238272 -PE
  • DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO
  • DANO AO MEIO-AMBIENTE - RESPONSABILIDADE DO NOVO PROPRIETÁRIO
    • STJ - RESP 327254 -PR, RESP 217858 -PR, AGRG NO RESP 504626 -PR, RESP 263383 -PR

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Sucessivo

  • REsp 927484 RS 2007/0035488-8 DECISÃO:17/05/2007
  • REsp 927319 RS 2007/0037107-9 DECISÃO:17/05/2007
  • REsp 895694 SP 2006/0224438-7 DECISÃO:17/05/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/37718/recurso-especial-resp-826976-pr-2006-0040603-4