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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 218505 MG 1999/0050614-6

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 218505 MG 1999/0050614-6
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 14.02.2000 p. 41
REVJUR vol. 269 p. 76
Julgamento
16 de Setembro de 1999
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_218505_MG_16.09.1999.tif
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Ementa

MÚTUO. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2%. INEXISTÊNCIA NO CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. - Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo. Inaplicação no caso do Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PERCENTUAL, 10%, MULTA CONTRATUAL, DECORRENCIA, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, ABERTURA DE CREDITO, CONTA CORRENTE, HIPOTESE, EMPRESARIO, UTILIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, OBJETIVO, MELHORAMENTO, PRODUÇÃO, EMPRESA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSUMIDOR FINAL, INEXISTENCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, INAPLICABILIDADE, CDC.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, SARAIVA, 1991, P. 6-7
  • Autor: TOSHIO MUKAI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/377269/recurso-especial-resp-218505-mg-1999-0050614-6

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