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13 de Maio de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 842844 RS 2006/0090319-3

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 842844 RS 2006/0090319-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29.08.2006 p. 155
RNDJ vol. 82 p. 50
Julgamento
17 de Agosto de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_842844_RS_17.08.2006.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. FLAGRANTE. ASSINATURA DO INFRATOR.

1. Lavrado em flagrante o auto de infração, com a assinatura do condutor do veículo, considera-se realizada a primeira das notificações necessárias, abrindo-se a partir daí o prazo para o exercício da defesa prévia. Inteligência dos arts. 280, VI e 281, parágrafo único, II, do CTB.
2. Não sendo possível colher a assinatura do condutor, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder nos termos do § 3º do art. 280 c/c art. 281, parágrafo único, II, do CTB, com a notificação via postal no prazo de trinta dias, preservando-se, assim, o jus puniendi estatal.
3. A autuação em flagrante deve ser considerada válida e apta a deflagrar o prazo para apresentação de defesa prévia, ainda que realizada perante terceiro não-proprietário.
4. Recurso especial provido em parte

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 821993 -RS, RESP 816142 -RS, RESP 689785 -RS, RESP 821993 -RS, RESP 825127 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009503 ANO:1997 ART :00280 INC:00006 PAR: 00003 ART :00281 PAR: ÚNICO INC:00002 ART :00282
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000312

Sucessivo

  • REsp 810279 RS 2006/0008694-7 DECISÃO:26/09/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/37730/recurso-especial-resp-842844-rs-2006-0090319-3