Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2007/XXXXX-8

1. O Tribunal a quo, ao reexaminar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB e majorar a pena-base por considerá-las desfavoráveis, desbordou das razões levantadas pelo MP na Apelação, que se insurgia apenas contra a caracterização do furto na modalidade tentada. Impositivo, portanto, o reconhecimento de julgamento ultra petita e a conseqüente supressão do indevido aumento da pena-base.

2. Para fins de exacerbação da pena-base, ações penais em curso, por si só, não podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes do STJ.

3. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para que, sanando o vício relativo ao julgamento ultra petita, seja suprimida a indevida exasperação efetuada sobre a pena-base

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.