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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2007/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FURTO TENTADO. APELAÇÃO DO MP PARA O RECONHECIMENTO DE FURTO CONSUMADO. PROVIMENTO. PENA-CONCRETIZADA: 2 ANOS E 10 DIAS-MULTA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. JULGAMENTO ULTRA-PETITA CARACTERIZADO.

1. O Tribunal a quo, ao reexaminar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB e majorar a pena-base por considerá-las desfavoráveis, desbordou das razões levantadas pelo MP na Apelação, que se insurgia apenas contra a caracterização do furto na modalidade tentada. Impositivo, portanto, o reconhecimento de julgamento ultra petita e a conseqüente supressão do indevido aumento da pena-base.
2. Para fins de exacerbação da pena-base, ações penais em curso, por si só, não podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes do STJ.
3. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial, para que, sanando o vício relativo ao julgamento ultra petita, seja suprimida a indevida exasperação efetuada sobre a pena-base

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - PROCESSO EM ANDAMENTO - PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE
    • STJ - HC 33054 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3776/habeas-corpus-hc-90838