jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 833489 SP 2006/0063993-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 833489 SP 2006/0063993-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 29.08.2006 p. 153

Julgamento

17 de Agosto de 2006

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_833489_SP_17.08.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. PIS. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SELIC. HONORÁRIOS.

1. Analisadas todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia postas em julgamento pelas partes de maneira suficientemente fundamentada, rechaça-se a prefacial de ofensa ao artigo 535 do CPC.
2. Nas hipóteses de compensação tributária, é inaplicável o direito superveniente à propositura da ação, em face dos pressupostos próprios estabelecidos em cada diploma legal para sua consecução. A apreciação desse ponto pelo Poder Judiciário deve se ater aos termos postos na exordial. Precedente: EREsp 488.992/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 07.06.04. 3. Na repetição de indébito ou na compensação, incide a taxa Selic a partir do recolhimento indevido ou, se este for anterior à Lei 9.250/95, a partir de 1º.01.96. 4. Nos casos em que vencida a Fazenda Pública os honorários não se sujeitam aos parâmetros estabelecidos no § 3º do art. 20 do CPC, entre 10% e 20%, podendo, ainda, ter como base de cálculo tanto o valor da causa ou como o da condenação. 5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial da contribuinte improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional e negou provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES
    • STJ - ERESP 488992 -MG, RESP 446041 -RJ
  • COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - TAXA SELIC
    • STJ - RESP 297943 -SP
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA
    • STJ - RESP 591498 -DF, RESP 728572 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 854388 SP 2006/0135257-9 DECISÃO:19/09/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/37796/recurso-especial-resp-833489-sp-2006-0063993-1