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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 793300 SC 2005/0169527-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 793300 SC 2005/0169527-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 31.08.2006 p. 238

Julgamento

8 de Agosto de 2006

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_793300_SC_08.08.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ANÁLISE DE EVENTUAL INFRINGÊNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1. Acórdão recorrido que anulou a sentença de primeiro grau de jurisdição, para que se levasse em conta, na fixação da indenização devida, a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado.
2. É inviável a análise de suposta infringência de preceito constitucional em sede de recurso especial.
3. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais cuja violação foi apontada atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.
4. Na linha de entendimento desta Corte, a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização.
5. A questão relativa à eventual valorização da área remanescente, se for o caso, deve ser resolvida no âmbito tributário, mediante a imposição de contribuição de melhoria estendida a todos os beneficiários da obra.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Veja

  • DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE
    • STJ - RESP 439878 -RJ (RNDJ 55/96), RESP 50554 -SP, RESP 9127 -PR

Doutrina

  • Obra: A DESAPROPRIAÇÃO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA, 4ª ED., REVISADA, ATUALIZADA E AMPLIADA, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2000, P. 554-555.
  • Autor: JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES

Sucessivo

  • REsp 916667 SC 2007/0006616-2 DECISÃO:24/04/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/37833/recurso-especial-resp-793300-sc-2005-0169527-5