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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 1999/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_215127_RS_04.11.1999.tif
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Falta de executividade. Oportunidade para sua alegação. A inexistência de título executivo pode ser alegada pelo interessado em qualquer momento da ação de embargos, pois se trata de caso de nulidade absoluta do processo, desde que não seja simples renovação do já suscitado e apreciado na ação de embargos ou no processo de execução. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ALDIR PASSARINHO JUNIOR e BARROS MONTEIRO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e CESAR ASFOR ROCHA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378522/recurso-especial-resp-215127-rs-1999-0043854-0

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