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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 465690 RS 2002/0118643-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 465690 RS 2002/0118643-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31.08.2006 p. 197
Julgamento
3 de Agosto de 2006
Relator
Ministra DENISE ARRUDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_465690_RS_03.08.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIREITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO-LEI 20.910/32. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

1. O recurso especial fundado na alínea c exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.
2. O Tribunal de origem concluiu pela capacidade do recorrente, afastando a alegação de que a ação seria imprescritível. A revisão desse entendimento é vedada, pois exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização proposta contra a Fazenda Pública, nos termos do art. do Decreto 20.910/32.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • PRESCRIÇÃO
    • STJ - RESP 288724 -PR, RESP 188985 -SP

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO, 15ª ED., ATLAS, 2003, P. 610.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00005 INC:00002 ART :00177
  • LEG:FED LEI:020910 ANO:1932 ART :00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/37855/recurso-especial-resp-465690-rs-2002-0118643-8