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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 22828 PE 1992/0012473-9

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 22828 PE 1992/0012473-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07.02.2000 p. 141
Julgamento
18 de Novembro de 1999
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_22828_PE_18.11.1999.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - EMPRESA AO ABRIGO DE INCENTIVO FISCAL DA SUDENE - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO.

1. As variações monetárias integram o cálculo do LUCRO OPERACIONAL e, como tal, também integram o LUCRO DA EXPLORAÇÃO - DL n. 1.598/77. 2. O DL n. 2.065/83 não alterou a sistemática. Apenas explicitou a operação que já se fazia pertinente, sem onerar, em nenhum passo, os contribuintes beneficiados por incentivos isencionais a prazo certo. 3. Recurso especial conhecido e provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi e Francisco Peçanha Martins.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378589/recurso-especial-resp-22828-pe-1992-0012473-9