jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 56708 PE 2006/0065349-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 04.09.2006 p. 310

Julgamento

15 de Agosto de 2006

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_56708_PE_15.08.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. , INCISO XIV (SEGUNDA PARTE), DO DECRETO-LEI Nº 201/67. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. JUSTIFICATIVA QUE DEVE SER ACEITA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. ORIENTAÇÃO DOUTRINÁRIA. ATIPICIDADE INEXISTENTE. AFASTAMENTO DO CARGO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Este Tribunal tem-se posicionado no sentido de que o trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus, somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta encontra-se a punibilidade, conforme inúmeros precedentes, tanto da Quinta como da Sexta Turmas.
2. Consoante orientação doutrinária, a apresentação de justificativa para o descumprimento de ordem judicial, por si só, não é suficiente para afastar a tipicidade do delito previsto no art. , inciso XIV (segunda parte), do Decreto-Lei nº 201/67, devendo ser aceita pela autoridade competente.
3. Contudo, a fundamentação para o afastamento do paciente do cargo mostra-se vaga e genérica, não apontando elementos concretos que demonstrem a sua interferência na colheita de provas, mas, tão-somente, juízos de mera probabilidade e conjecturas em razão da multiplicidade de ações penais propostas em seu desfavor.
4. Assim, esta Quinta Turma já decidiu em sede de habeas corpus, após o voto-vista proferido pelo Min. GILSON DIPP, que "O afastamento provisório da função pública, consoante previsão do art. , II, do Decreto-Lei nº 201/67, exige específica motivação com os dados da causa, sendo inadmissíveis cogitações genéricas sem parâmetro na conduta pretérita ou presente do denunciado" ( HC 36.802/BA, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ 13/12/2004, p. 393). 5. Ordem parcialmente concedida para anular a decisão que recebeu a denúncia contra o paciente, apenas na parte relativa ao seu afastamento do cargo de prefeito do Município de Amaraji/PE, por ausência de motivação idônea

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • JUSTA CAUSA
    • STJ - HC 37177 -BA
  • PREFEITO - AFASTAMENTO PROVISÓRIO DA FUNÇÃO
    • STJ - HC 36802 -BA, HC 37823 -BA, HC 38592 -BA

Doutrina

  • Obra: RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES, 3ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, 1998, P. 107-108.
  • Autor: TITO COSTA
  • Obra: PREFEITOS E VEREADORES: CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE, 2ª ED., DIREITO, 2000, P. 280.
  • Autor: ALTAMIRO ARAÚJO LIMA FILHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/37864/habeas-corpus-hc-56708-pe-2006-0065349-3