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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 1999/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_212899_RS_05.10.1999.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA. O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores ( CF, artigo 153, parágrafo 3o, inciso II), dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes ( CTN, artigo 49). O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre os créditos escriturais. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os Exmºs. Srs. Ministros José Delgado e Humberto Gomes de Barros, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Demócrito Reinaldo e Milton Luiz Pereira.

Resumo Estruturado

NÃO INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, IPI, APURAÇÃO, CREDITO ESCRITURAL, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL. (VOTO VENCIDO), INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CREDITO ESCRITURAL, IPI, INDEPENDENCIA, PREVISÃO LEGAL, DECORRENCIA, AUSENCIA, LEI, PROIBIÇÃO, ATUALIZAÇÃO, CREDITO TRIBUTÁRIO, IDENTIDADE, CRITERIO, UTILIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, IMPOSTO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00153 PAR:00003 INC:00002
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00049 ART : 00097
  • LEG:FED DEC:087981 ANO:1992
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378781/recurso-especial-resp-212899-rs-1999-0039731-2