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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0216415-15.2005.3.00.0000 SP 2005/0216415-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.09.2006 p. 300
Julgamento
20 de Junho de 2006
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_52266_SP_20.06.2006.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 214, C/C ART. 224, 'A', AMBOS DO CP. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA PROFERIDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS.

I - Uma vez prolatada a sentença penal condenatória, fica sem objeto o habeas corpus que objetivava ver reconhecido o excesso de prazo na formação da culpa. (Precedentes).
II - Dado o caráter excepcional da prisão cautelar, o indeferimento de liberdade provisória deve ser necessariamente fundamentado de forma efetiva, não bastando meras referências quanto à gravidade do delito supostamente praticado. É dever do magistrado demonstrar, com dados concretos extraídos dos autos, a necessidade da custódia do paciente, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ).
III - A superveniência da sentença condenatória não supre a ilegalidade, vez que o r. decisum não trouxe qualquer fundamentação adicional concreta que pudesse justificar, à luz do art. 312do CPP, a manutenção, sob novo título, da custódia do paciente, que, antes do trânsito em julgado da condenação, permanece sob o cunho da cautelaridade e da excepcionalidade (Precedente). Writ concedido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
    • STJ - RHC 16716 -SP, HC 34751 -SP, HC 35227 -SP, HC 21467 -SP
  • PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • STF - HC 85641/SP
    • STJ - HC 45079 -RR, RHC 17901 -PB, HC 35152 -SP, HC 41277 -PA, RHC 15908 -SP
  • ILEGALIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
    • STJ - RHC 17874 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 55200 PR 2006/0039792-8 DECISÃO:06/06/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/37886/habeas-corpus-hc-52266-sp-2005-0216415-4