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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0164073-56.2007.3.00.0000 SP 2007/0164073-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.02.2008 p. 1
Julgamento
13 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA PENA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ORDEM CONCEDIDA.

1. Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do art. 90 do Código Penal; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período.
2. Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional ainda durante o período de prova, é vedada a restrição do direito de locomoção do paciente, após o cumprimento integral do benefício, restabelecendo situação já vencida pelo decurso de tempo. Precedentes do STF e do STJ.
3. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
4. Ordem concedida, para declarar extinta a pena do paciente referente à Ação Penal 1124/2001, da 3a. Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP (Processo de Execução 9959)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO - EXTINÇÃO DA PENA
    • STJ - RHC 21520 -RJ, RHC 21712 -RJ, HC 83613 -RJ

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 96967 RJ 2007/0300955-1 Decisão:21/02/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3789/habeas-corpus-hc-87017