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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0142878-83.2005.3.00.0000 SC 2005/0142878-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 04.09.2006 p. 331
Julgamento
4 de Abril de 2006
Relator
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_47364_SC_04.04.2006.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIME COMETIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DO CARGO. AÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. FATOS OBJETO DE INQUÉRITO ARQUIVADO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO.

1. O critério de definição da competência da Justiça Federal está ligado a questões que poderiam afetar interesses federais, englobando, neste conceito, o estabelecido pela Constituição Federal, no artigo 109, inciso IV, competindo-lhe, assim, o julgamento das infrações penais perpetradas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
2. O crime foi cometido por engenheiros florestais credenciados pelo IBAMA, no exercício de função pública. Trata-se, pois, de funcionários públicos por equiparação, a teor do artigo 27, § 1º, do Código Penal, condição que desloca a competência para a Justiça Federal.
3. Suposta violação da coisa julgada, em face da instauração de ação penal cujos fatos foram objeto de inquérito policial anteriormente arquivado por atipicidade. Matéria não apreciada pelo Tribunal a quo, que se pronunciou somente quanto à competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito. Supressão de instância.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem, denegando-a, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

  • COMPETÊNCIA - CRIME - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL FEDERAL
    • STJ - RESP 601154 -TO
  • COMPETÊNCIA - CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR ENGENHEIROS - IBAMA
    • STJ - RESP 404161 -SP

Doutrina

  • Obra: COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL, 3ª ED., RT, P. 27-28.
  • Autor: MARIA LÚCIA KARAM

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/37935/habeas-corpus-hc-47364-sc-2005-0142878-2