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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0103946-65.2001.3.00.0000 DF 2001/0103946-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 04.09.2006 p. 226
Julgamento
22 de Março de 2006
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_1910_DF_22.03.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INC. V, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS NO CERTAME. ART. 12DO DECRETO-LEI 2.320/87. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

1. “O vocábulo “literal” inserto no inciso V do artigo 485 revela a exigência de que a afronta deve ser tamanha que contrarie a lei em sua literalidade. Já quando o texto legal dá ensejo a mais de uma exegese, não é possível desconstituir o julgado proferido à luz de qualquer das interpretações plausíveis” (Bernardo Pimentel Souza, Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória).
2. O Supremo Tribunal Federal, há longa data, entende incabível a exigência de prequestionamento da matéria para autorizar a propositura de ação rescisória. Todavia, não se pode olvidar, por questão de lógica jurídico-processual, que, diante do vício de extrema gravidade que se atribui ao acórdão rescindendo, hábil a desconstituí-lo, a violação à literal disposição de lei deve ser direta, frontal. Não pode decorrer de uma das interpretações possíveis ou de integração analógica. Precedentes.
3. Hipótese em que o acórdão rescindendo concedeu a segurança por entender caracterizada a consolidação de uma situação de fato, em razão de freqüência e aprovação em curso de formação no concurso público para provimento do cargo de Delegado de Polícia Federal, não havendo nenhuma discussão a respeito da classificação do candidato, considerando as etapas que o compõem, hábil a atrair a incidência do disposto no art. 12 do Decreto-Lei 2.320/87, que prevê a observância da ordem de classificação na primeira etapa para a realização de matrícula em curso de formação ou de treinamento profissional em concurso público para ingresso na Carreira Policial Federal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves (Revisor), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Nilson Naves. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • AÇÃO RESCISÓRIA - PREQUESTIONAMENTO
    • STF - RE-AGR 444810/DF
  • AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À DISPOSIÇAO DE LEI EM SUA LITERALIDADE
    • STJ - EAR 720 -PR, AR 624 -SP (RSTJ 119/515)

Doutrina

  • Obra: INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E À AÇÃO RESCISÓRIA, 3ª ED., SÃO PAULO, SARAIVA, 2004, P. 741.
  • Autor: BERNARDO PIMENTEL SOUZA
  • Obra: AÇÃO RESCISÓRIA, 2ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE UNIVERSITÁRIA, 2003, P. 28-29.
  • Autor: ARNALDO ESTEVES LIMA E POUL ERIK DYRLUND

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/37955/acao-rescisoria-ar-1910-df-2001-0103946-1