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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 10424 SP 1999/0072061-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10424 SP 1999/0072061-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 17.12.1999 p. 403
Julgamento
18 de Novembro de 1999
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_10424_SP_18.11.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1 - Se o promotor originário recusa-se a oferecer denúncia, ao argumento de que o momento não era oportuno, pois, sob sua ótica, ainda pendiam dúvidas, aptas a impedir a dedução da pretensão punitiva, houve, em última ratio, indireto pedido de arquivamento implícito, razão pela qual, o magistrado age conforme os ditames legais, ao aplicar o art. 28, do CPP., inexistindo qualquer violação do princípio do Promotor Natural. Precedente desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Hamilton Carvalhido e Vicente Leal. Ausentes, por motivo de licença, o Ministro William Patterson e, justificadamente, o Ministro Fontes de Alencar.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, AMBITO, HABEAS CORPUS, DECRETAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, HIPOTESE, JUIZ, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, OBJETIVO, DESIGNAÇÃO, DIVERSIDADE, PROMOTOR DE JUSTIÇA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, DECORRENCIA, EXISTENCIA, RECUSA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, OFERECIMENTO, DENUNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO PROMOTOR NATURAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380456/habeas-corpus-hc-10424-sp-1999-0072061-0

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