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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 691890 MG 2005/0114036-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 691890 MG 2005/0114036-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 29.08.2006 p. 150

Julgamento

15 de Agosto de 2006

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_691890_MG_15.08.2006.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC - MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-5/2001. INAPLICABILIDADE AOS TÍTULOS JUDICIAIS APERFEIÇOADOS ANTES DA VIGÊNCIA DESSA NORMA - PRECEDENTES.

O parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos à execução fundados na inexigibilidade do título judicial quando este estiver apoiado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal. Ao assim dispor, condicionou o alcance da eficácia do título judicial que fica subordinada à confirmação da presunção de constitucionalidade da lei ou do ato normativo em que se fundamentou. Necessário ressaltar, todavia, que, no caso dos autos, revela-se inviável a propositura dos embargos do executado, com arrimo no parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil. Isso porque, conquanto seja certo que as normas de natureza processual tenham incidência imediata nos processos em curso, não possuem aplicabilidade retroativa, mormente quando ingressam no plano da existência por meio de medida provisória ainda não convertida em lei (Precedentes: REsp 718.432/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 2.5.2005; REsp 651.429/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 18.10.2004). Na espécie, uma vez que o título executivo se aperfeiçoou antes do início da vigência da MP n. 2.180/2001, que introduziu o parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, não pode esse dispositivo ser invocado, com eficácia retroativa, como fundamento dos presentes embargos do executado. Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • NORMA PROCESSUAL - EFICÁCIA
    • STJ - RESP 718432 -SC, RESP 651429 -RS

Doutrina

  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2002, P. 1208-1209.
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00741 PAR: ÚNICO (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/38060/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-691890-mg-2005-0114036-5