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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 195844 SP 1998/0086778-3

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 195844 SP 1998/0086778-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 17.12.1999 p. 356
RSDCPC vol. 4 p. 85
Julgamento
4 de Novembro de 1999
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_195844_SP_04.11.1999.tif
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Ementa

Agravo de instrumento. Protocolo integrado. Art. 525, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte.

1. Na linha de precedentes da Corte, viola o art. 525, § 2º, do Código de Processo Civila decisão que não considera a data do ingresso do recurso ao Tribunal local no protocolo integrado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Nilson Naves, Waldemar Zveiter e Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro.

Resumo Estruturado

TEMPESTIVIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, HIPOTESE, PARTE PROCESSUAL, UTILIZAÇÃO, PROTOCOLO INTEGRADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SP.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380863/recurso-especial-resp-195844-sp-1998-0086778-3