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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 511805 MG 2003/0032434-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 511805 MG 2003/0032434-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 31.08.2006 p. 198

Julgamento

17 de Agosto de 2006

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_511805_MG_17.08.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE.

1. O preparo não é exigível no caso de recurso interposto por curador especial, nomeado de acordo com o art. , II do CPC, já que em exercício de função institucional da Defensoria Pública, defende pessoa considerada necessitada, nos termos de tal dispositivo.
2. Antes do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais.
3. Com a edição da Lei 11.051, em 30.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, restou autorizada a decretação de ofício da prescrição intercorrente.
4. No caso concreto, por ter sido a prescrição argüida pelo curador especial, basta à reforma do acórdão recorrido a afirmação, na linha da jurisprudência acima indicada, da possibilidade de caracterização da prescrição intercorrente em ação de execução fiscal.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Veja

Doutrina

  • Obra: PREPARO RECURSAL: O MÚNUS PÚBLICO DO CURADOR ESPECIAL COMO ÓBICE À EXIGÊNCIA, IN CONSULEX: REVISTA JURÍDICA, V. 5, N. 113, SETEMBRO DE 2001, P. 28-30.
  • Autor: LUÍS PAULO COTRIM GUIMARÃES

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/38095/recurso-especial-resp-511805-mg-2003-0032434-0

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