Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-0

1. A necessidade ou não de se realizar dilação probatória é elemento essencial na determinação da possibilidade de conhecimento da prescrição por meio da exceção de pré-executividade.

2. Tal circunstância, levada em consideração pelo acórdão paradigma, não foi discutida no acórdão recorrido. Inexistência de semelhança fática entre os casos confrontados.

3. Na instância especial não é dado ao julgador, ante o óbice da Súmula 7/STJ, reexaminar as circunstâncias fáticas da demanda, o que impede a verificação, neste momento, da necessidade ou não de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental improvido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.