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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_815388_SP_22.08.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.

1. A necessidade ou não de se realizar dilação probatória é elemento essencial na determinação da possibilidade de conhecimento da prescrição por meio da exceção de pré-executividade.
2. Tal circunstância, levada em consideração pelo acórdão paradigma, não foi discutida no acórdão recorrido. Inexistência de semelhança fática entre os casos confrontados.
3. Na instância especial não é dado ao julgador, ante o óbice da Súmula 7/STJ, reexaminar as circunstâncias fáticas da demanda, o que impede a verificação, neste momento, da necessidade ou não de dilação probatória. Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PRESCRIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA
    • STJ - RESP 776874 -BA

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 836809 RR 2006/0075110-4 DECISÃO:17/08/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/38102/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-815388-sp-2006-0023222-0