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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 947644 SC 2007/0218359-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 947644 SC 2007/0218359-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.02.2008 p. 1
Julgamento
19 de Dezembro de 2007
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. CDC. Aplicação. Variação cambial. Fato superveniente. Dissídio não comprovado. Oneração sofrida exclusivamente pela instituição financeira. Ausência de prequestionamento. Não comprovação de captação de recursos no exterior. Reexame fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, inviabiliza a apreciação de recurso especial. - Inviável o recurso especial pela alínea c quando não realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre os arestos trazidos à colação. - Aplica-se o CDC às relações jurídicas firmadas entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços. - Conforme entendimento da 2ª Seção, o aumento do valor do dólar norte-americano perante o real constitui fato superveniente capaz de ensejar a revisão do contrato de arrendamento mercantil atrelado ao dólar. - Inviável o recurso especial pela alínea c quando ausente a necessária similitude fática entre os julgados trazidos à colação. - É inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial, bem como interpretação de cláusulas contratuais. Agravo no agravo de instrumento não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
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