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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 742814 RJ 2005/0062676-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 742814 RJ 2005/0062676-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31.08.2006 p. 223
Julgamento
8 de Agosto de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_742814_RJ_08.08.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.

1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF.
2. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta desta Corte.
3. A obrigatoriedade do reexame necessário das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública (art. 475 do CPC) não é óbice à antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão. Assistiu ao julgamento o Dr. ALEXANDRE ABBY pela parte recorrida: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A.

Doutrina

  • Obra: ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, SÃO PAULO, SARAIVA, 2005, P. 81-82.
  • Autor: TEORI ALBINO ZAVASCKI

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000283
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00475 ART :00273
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/38113/recurso-especial-resp-742814-rj-2005-0062676-0

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