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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2006/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_819116_PB_17.08.2006.pdf
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Ementa

Processual Civil. Recurso Especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa. Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa. Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento. Redução. - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. - Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. - Para a fixação do valor da causa, é razoável utilizar como base valores de condenações fixados ou mantidos pelo STJ em julgados com situações fáticas semelhantes. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

  • VALOR DA CAUSA - AÇÕES DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS
    • STJ - RESP 784986 -SP
  • DANOS MORAIS - DIFAMAÇÃO
    • STJ - RESP 585509 -SC (LEXSTJ 174/220), RESP 331182 -SE (RT 815/208), RESP 488921 -RJ (RNDJ 47/132), AGRG NO AG 604972 -DF, RESP 613374 -MG

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005250 ANO:1967 ART :00050 ART :00051 ART :00052
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00258 ART : 00259
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000281
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/38133/recurso-especial-resp-819116-pb-2006-0031235-9

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