jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 727056 RJ 2005/0029198-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 727056 RJ 2005/0029198-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 04.09.2006 p. 263
Julgamento
17 de Agosto de 2006
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_727056_RJ_17.08.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento. Morte da vítima. Valores destinados aos irmãos menores. Movimentação da conta pela mãe. Possibilidade. Exercício do poder familiar. Administração dos bens dos filhos. - Os valores destinados aos irmãos menores da vítima de acidente fatal, depositados em cadernetas de poupança, podem ser livremente movimentados pela mãe, porque no exercício do poder familiar e da administração dos bens dos filhos. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

  • MOVIMENTAÇÃO PELOS PAIS DE VALORES PERTENCENTES AOS FILHOS MENORES
    • STJ - RESP 34820 -RJ (RDR 3/205, LEXSTJ 69/86), RESP 109675 -RJ, RESP 287094 -RJ (JBCC 192/286), RESP 254101 -RJ (JBCC 194/404), RESP 125948 -RJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/38134/recurso-especial-resp-727056-rj-2005-0029198-0

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição: AP 0167200-39.2009.5.04.0403 RS 0167200-39.2009.5.04.0403

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0004630-49.2016.8.16.0089 PR 0004630-49.2016.8.16.0089 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2207236-53.2021.8.26.0000 SP 2207236-53.2021.8.26.0000