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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 727056 RJ 2005/0029198-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 727056 RJ 2005/0029198-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 04.09.2006 p. 263
Julgamento
17 de Agosto de 2006
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa
Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atropelamento. Morte da vítima. Valores destinados aos irmãos menores. Movimentação da conta pela mãe. Possibilidade. Exercício do poder familiar. Administração dos bens dos filhos. - Os valores destinados aos irmãos menores da vítima de acidente fatal, depositados em cadernetas de poupança, podem ser livremente movimentados pela mãe, porque no exercício do poder familiar e da administração dos bens dos filhos. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito.
Veja
- MOVIMENTAÇÃO PELOS PAIS DE VALORES PERTENCENTES AOS FILHOS MENORES
- STJ - RESP 34820 -RJ (RDR 3/205, LEXSTJ 69/86), RESP 109675 -RJ, RESP 287094 -RJ (JBCC 192/286), RESP 254101 -RJ (JBCC 194/404), RESP 125948 -RJ
