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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 06/09/2016
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1551951_62ea0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1551951_e3fed.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1551951_a3124.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO Número Registro: 2015⁄0216201-2
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.551.951 ⁄ SP   Números Origem:  00377442220128260224  2240120120377441  377442220128260224     PAUTA: 24⁄08⁄2016 JULGADO: 24⁄08⁄2016     Relator Exmo. Sr. Ministro  PAULO DE TARSO SANSEVERINO   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS   Secretária Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : TOPAZIO BRASIL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADOS : CARLA MALUF ELIAS E OUTRO(S)   DANILO DE BARROS CAMARGO RECORRIDO : CARLOS TUKAMOTO ADVOGADOS : JULIO CESAR ALVES   MARCELO DE ANDRADE TAPAI E OUTRO(S) SOC. de ADV. : TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTRO(S) INTERES.  : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INTERES.  : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIARIAS - ABRAINC - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : FLÁVIO LUIZ YARSHELL   ELIZANDRA MENDES DE CAMARGO DA ANA INTERES.  : INSTITUTO POTIGUAR DE DEFESA DOS CONSUMIDORES - IPDCON - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : ISLAYNNE GRAYCE DE OLIVEIRA BARRETO   EVERTON MEDEIROS DANTAS INTERES.  : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - SINDUSCON - FPOLIS - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : DIOGO BONELLI PAULO   MARCUS VINÍCIUS MOTTER BORGES E OUTRO(S) INTERES.  : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE GRANDES ESTRUTURAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI INTERES.  : FAZENDA NACIONAL - "AMICUS CURIAE" ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda   SUSTENTAÇÃO ORAL   Sustentaram oralmente o Dr. Rubens Carmo Elias Filho, pelo Recorrente Topazio Brasil Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, e o Dr. Marcelo de Andrade Tapai, pelo Recorrido Carlos Tukamoto.   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Seção, por unanimidade, no caso concreto, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 1.040 do NCPC foi fixada a seguinte tese: "Legitimidade passiva "ad causam" da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor". Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido, apenas quanto à tese repetitiva, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.  
Documento: 64474835 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381341815/recurso-especial-resp-1551951-sp-2015-0216201-2/certidao-de-julgamento-381341833

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