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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 06/09/2016
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1599511_c3a16.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1599511_450a4.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1599511_ce549.pdf
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Certidão de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO Número Registro: 2016⁄0129715-8
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.599.511 ⁄ SP   Número Origem: 10636106220138260100     PAUTA: 24⁄08⁄2016 JULGADO: 24⁄08⁄2016     Relator Exmo. Sr. Ministro  PAULO DE TARSO SANSEVERINO   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS   Secretária Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER   AUTUAÇÃO   RECORRENTE : PERFIL SANTANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS : JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR E OUTRO(S)   PAULA MARQUES RODRIGUES   MATHEUS ALEXANDRE BRAZ DE OLIVEIRA RECORRIDO : ROSELI DE SOUZA MARQUES CRESTONI RECORRIDO : MARCO AURELIO CRESTONI ADVOGADO : MÁRCIO BERNARDES   ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Promessa de Compra e Venda   SUSTENTAÇÃO ORAL   Sustentou oralmente o Dr. Flavio Luiz Yarshell, pela Recorrente Perfil Santana Empreendimentos Imobiliários Ltda.   CERTIDÃO   Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:   A Seção, por unanimidade, no caso concreto, deu parcial provimento ao recurso especial para limitar a procedência do pedido à condenação da incorporadora a restituir os valores pagos a título de serviço de assessoria imobiliária, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 1.040 do NCPC foram fixadas as seguintes teses: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel." Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Documento: 64476179 CERTIDÃO DE JULGAMENTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381341817/recurso-especial-resp-1599511-sp-2016-0129715-8/certidao-de-julgamento-381341837

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