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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 661149 SP 2004/0063487-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 661149 SP 2004/0063487-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 04.09.2006 p. 261
RDDP vol. 47 p. 146
Julgamento
17 de Agosto de 2006
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_661149_SP_17.08.2006.pdf
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Ementa

Consumidor. Recurso especial. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade pelo custeio das despesas decorrentes de sua produção. Precedentes. Prova pericial requerida apenas pelo consumidor. Ônus pelo adiantamento do pagamento dos honorários do perito. Art. 33 do CPC. - Conforme entendimento da 3.ª Turma, a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção. - Se a prova pericial foi requerida apenas pelo autor, é apenas ele quem deve adiantar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina o art. 33 do CPC, ainda que à demanda seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

  • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC
    • STJ - RESP 435155 -MG (REVPRO 115/282), RESP 466604 -RJ, RESP 579944 -RJ, RESP 402399 -RJ (RSTJ 192/332), RESP 443208 -RJ (RSTJ 171/274), AGRG NO RESP 542281 -RJ
  • PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO
    • STJ - RESP 45208 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/38138/recurso-especial-resp-661149-sp-2004-0063487-0

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