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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 1997/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_130540_PE_04.11.1999.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS - ( CPC, ART. 301, § 2º)- VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE. - Inexistindo identidade entre as causas de pedir de duas ações, uma já julgada e outra ainda em curso, não se configura violação à autoridade da coisa julgada como definida na lei processual civil (art. 301, § 2º). - Se o Tribunal apreciou a lide com apoio em preceito de lei federal que não aquele indicado como violado pelo recorrente, e não foram opostos os cabíveis embargos de declaração, objetivando a análise do tema objeto do dispositivo legal omitido, tem-se por ausente o prequestionamento indispensável a admissibilidade do apelo especial. - Não se configura o dissenso pretoriano se não foram atendidas as determinações contidas na legislação que rege a demonstração da divergência jurisprudencial (Lei 8.038/90 e RISTJ, art. 255 e parágrafos). - Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Domingos Franciulli e Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon e Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, PRESTAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, ALEGAÇÃO, REAJUSTE, SUPERIORIDADE, VENCIMENTOS, RECORRENTE, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINAÇÃO, CRITERIO, REAJUSTE, PRESTAÇÃO, OBSERVANCIA, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, DECORRENCIA, DIVERSIDADE, CAUSA DE PEDIR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, DECISÃO RECORRIDA, FUNDAMENTAÇÃO, DIVERSIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, INEXISTENCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 130742 PE 1997/0031514-2 DECISÃO:23/11/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381405/recurso-especial-resp-130540-pe-1997-0031097-3