16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 1997/XXXXX-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS - ( CPC, ART. 301, § 2º)- VIOLAÇÃO A LEI FEDERAL QUE NÃO SE CONFIGURA - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULAS 282 E 356 STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - INADMISSIBILIDADE. - Inexistindo identidade entre as causas de pedir de duas ações, uma já julgada e outra ainda em curso, não se configura violação à autoridade da coisa julgada como definida na lei processual civil (art. 301, § 2º). - Se o Tribunal apreciou a lide com apoio em preceito de lei federal que não aquele indicado como violado pelo recorrente, e não foram opostos os cabíveis embargos de declaração, objetivando a análise do tema objeto do dispositivo legal omitido, tem-se por ausente o prequestionamento indispensável a admissibilidade do apelo especial. - Não se configura o dissenso pretoriano se não foram atendidas as determinações contidas na legislação que rege a demonstração da divergência jurisprudencial (Lei 8.038/90 e RISTJ, art. 255 e parágrafos). - Recurso não conhecido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Domingos Franciulli e Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon e Paulo Gallotti.
Resumo Estruturado
CABIMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, PRESTAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, ALEGAÇÃO, REAJUSTE, SUPERIORIDADE, VENCIMENTOS, RECORRENTE, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, ANTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINAÇÃO, CRITERIO, REAJUSTE, PRESTAÇÃO, OBSERVANCIA, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, DECORRENCIA, DIVERSIDADE, CAUSA DE PEDIR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, HIPOTESE, DECISÃO RECORRIDA, FUNDAMENTAÇÃO, DIVERSIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, INEXISTENCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO.
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00301 PAR: 00002
- LEG:FED SUM:000282 (STF)
- LEG:FED SUM:000356 (STF)
- LEG:FED LEI: 008038 ANO:1990
- LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
Sucessivo
- RESP 130742 PE 1997/0031514-2 DECISÃO:23/11/1999