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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 112995 PR 1996/0071011-2

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 112995 PR 1996/0071011-2
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 17.12.1999 p. 391
Julgamento
23 de Novembro de 1999
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_112995_PR_23.11.1999.tif
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Ementa

PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI 9099/95. ARTIGO 90. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE.

1. A retroação da lei penal mais benéfica é impositiva, conforme determina o Art. , XL, da Constituição Federal. O Art. 90, da Lei 9099/95 não tem incidência, portanto, sobre as normas penais inscritas na referida lei.
2. Transação penal não implica em reconhecimento de culpa. A extinção da punibilidade, como preconizado no Art. 89 e seus parágrafos, não deixa mácula de antecedentes.
3. Recurso conhecido e improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento, por maioria, conhecer do Recurso, nas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Gilson Dipp, e José Arnaldo. Votou vencido o Ministro Félix Fischer que não conheceu do Recurso.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, APLICAÇÃO, LEI, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ACUSADO, CRIME, HOMICIDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA, IRRELEVANCIA, INICIO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, CARACTERIZAÇÃO, LEI MAIS BENEFICA. (VOTO VENCIDO), ILEGITIMIDADE ATIVA, ACUSADO, CRIME, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, INAPLICABILIDADE, LEI, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, INEXISTENCIA, INTERESSE PROCESSUAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO.

Doutrina

  • Obra: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: COMENTARIOS A LEI 90999, DE 26/09/1995, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2A. ED.
  • Autor: LUIZ FLAVIO GOMES

Referências Legislativas

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