Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 112995 PR 1996/0071011-2

1. A retroação da lei penal mais benéfica é impositiva, conforme determina o Art. 5º, XL, da Constituição Federal. O Art. 90, da Lei 9099/95 não tem incidência, portanto, sobre as normas penais inscritas na referida lei.

2. Transação penal não implica em reconhecimento de culpa. A extinção da punibilidade, como preconizado no Art. 89 e seus parágrafos, não deixa mácula de antecedentes.

3. Recurso conhecido e improvido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, retomado o julgamento, por maioria, conhecer do Recurso, nas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Gilson Dipp, e José Arnaldo. Votou vencido o Ministro Félix Fischer que não conheceu do Recurso.

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