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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 140669 PR 1997/0049934-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 140669 PR 1997/0049934-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 17.12.1999 p. 326

Julgamento

21 de Setembro de 1999

Relator

Ministro MILTON LUIZ PEREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_140669_PR_21.09.1999.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS.

1. Os juros compensatórios, em desapropriação, devem ser fixados, quando há dados nos autos, a partir da data da efetiva ocupação do imóvel.
2. Decisões de primeiro e segundo graus que, com base na prova dos autos, fixou a contagem inicial dos juros compensatórios a partir dessa situação concreta.
3. A adquirente do imóvel, por ficar sub-rogado em todos os direitos do antigo proprietário, deve receber os juros compensatórios com base no critério acima definido.
4. Vencido o relator originário que determinava a contagem dos referidos juros compensatórios, a partir da data da aquisição dominial do imóvel.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Ministro José Delgado, conhecer do recurso. No mérito, em relação à fixação do dies a quo para a contagem dos juros compensatórios, a Turma, por maioria, negar provimento ao recurso, confirmando o estabelecido no acórdão recorrido. Na preliminar de conhecimento votaram de acordo com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Garcia Vieira. No mérito o Exmo. Sr. Ministro Relator votou pela incidência de juros compensatórios contados da aquisição e o Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira, da citação. O Exmo. Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros votou de acordo com o Relator para o acórdão.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, INCLUSÃO, JUROS COMPENSATORIOS, INDENIZAÇÃO, ADQUIRENTE, IMOVEL, OBJETO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, ANTERIORIDADE, PAGAMENTO, JUSTA INDENIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, SUB-ROGAÇÃO. TERMO INICIAL, CONTAGEM, JUROS COMPENSATORIOS, EPOCA, EFETIVIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL DESAPROPRIADO. (VOTO VENCIDO), TERMO INICIAL, CONTAGEM, JUROS COMPENSATORIOS, DATA, AQUISIÇÃO, DOMINIO. (VOTO VENCIDO), TERMO INICIAL, CONTAGEM, JUROS COMPENSATORIOS, DATA, CITAÇÃO, DECORRENCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, OCORRENCIA, OCUPAÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000069 (STJ)
  • LEG:FED SUM:000114 (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381817/recurso-especial-resp-140669-pr-1997-0049934-0

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