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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 67278 SP 1995/0027373-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 67278 SP 1995/0027373-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 17.12.1999 p. 350
LEXSTJ vol. 129 p. 55

Julgamento

30 de Setembro de 1999

Relator

Ministro EDUARDO RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_67278_SP_30.09.1999.tif
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Ementa

Incapaz - Curador especial - Ministério Público - Art. , parágrafo único do Código de Processo Civil. A representação judicial dos incapazes não é de ser exercida por membro do Ministério Público, salvo se existir norma local nesse sentido. Em processos em que figurem pessoas incapazes, a atuação do Ministério Público só é obrigatória como fiscal da lei (art. 82, II, do CPC).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Ari Pargendler, Menezes Direito e Nilson Naves.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, QUALIDADE, REPRESENTANTE JUDICIAL, INCAPAZ, RESSALVA, EXISTENCIA, PREVISÃO, LEI ORGÂNICA, OBRIGATORIEDADE, PARTICIPAÇÃO, QUALIDADE, FISCAL DA LEI.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00009 PAR: ÚNICO ART :00082 INC:00002
  • LEG:FED SUM:000280 (STF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382312/recurso-especial-resp-67278-sp-1995-0027373-0

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