jusbrasil.com.br
31 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 177975 SP 1998/0042352-4

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 177975 SP 1998/0042352-4
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 13.12.1999 p. 141
Julgamento
5 de Outubro de 1999
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_177975_SP_05.10.1999.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Responsabilidade civil. Ação de regresso da seguradora. Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 130 do Superior Tribunal de Justiça. Art. 988 do Código Civil.

1. Como assentado em torrencial jurisprudência da Corte, consolidada na Súmula nº 130, a "empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento".
2. O art. 988 do Código Civil não agasalha restrição alguma ao direito da seguradora, sub-rogada, a ingressar com ação de regresso contra a empresa que responde pelo estacionamento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro e Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Waldemar Zveiter.

Resumo Estruturado

RECONHECIMENTO, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, SEGURADORA, OBJETIVO, REEMBOLSO, VALOR, PAGAMENTO, SEGURADO, DECORRENCIA, FURTO, VEICULO AUTOMOTOR, ESTACIONAMENTO, REU, CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, SUB-ROGAÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000188 ANO:xxxx (STF)
  • LEG:FED SUM:000130 ANO:xxxx (STJ)
  • LEG:FED LEI:003071 ANO:1916 ART :00988
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382718/recurso-especial-resp-177975-sp-1998-0042352-4