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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 233628 RS 1999/0090320-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 233628 RS 1999/0090320-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 13.12.1999 p. 176
Julgamento
18 de Novembro de 1999
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_233628_RS_18.11.1999.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IRSM DE FEVEREIRO/94 (39,67%). PREQUESTIONAMENTO.

I - Ausente o prequestionamento da matéria referente confecção do cálculo do salário-de-benefício sem a imposição de limites, não merece conhecimento o recurso especial interposto (Súmulas 282 e 356 do STF).
II - Legítima é a inclusão, mês a mês, dos índices utilizados para a correção monetária dos salários-de-contribuição, até mesmo com o cômputo do IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Recurso parcialmente conhecido, e nesta parte, provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, JOSÉ ARNALDO. Ausente, justificadamente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383771/recurso-especial-resp-233628-rs-1999-0090320-0