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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 10432 RJ 1999/0072658-8

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10432 RJ 1999/0072658-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 13.12.1999 p. 182
Julgamento
5 de Outubro de 1999
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_10432_RJ_05.10.1999.tif
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Ementa

HABEAS CORPUS. Possibilidade de progressão do regime prisional em face da Lei 9.455/97. Ordem concedida em razão de empate na decisão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, em razão de empate na votação conceder a ordem, para admitir a possibilidade de progressão de regime prisional, face à Lei Nº. 9.455. Votou com o Sr. Ministro FONTES DE ALENCAR o Sr. Ministro VICENTE LEAL, vencidos os Srs. Ministros Relator e HAMILTON CARVALHIDO. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Resumo Estruturado

CONCESSÃO, PROGRESSÃO DE REGIME, CONDENADO, CRIME, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, INDEPENDENCIA, PREVISÃO, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, CUMPRIMENTO DA PENA, INTEGRALIDADE, REGIME FECHADO, DECORRENCIA, EMPATE, VOTAÇÃO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS. (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, PROGRESSÃO DE REGIME, CONDENADO, CRIME, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, LEI NOVA, CRIME, TORTURA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, PREVISÃO, CUMPRIMENTO DA PENA, INTEGRALIDADE, REGIME FECHADO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/383835/habeas-corpus-hc-10432-rj-1999-0072658-8

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