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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 130795 SP 1997/0031609-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 130795 SP 1997/0031609-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.12.1999 p. 67
Julgamento
7 de Outubro de 1999
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_130795_SP_07.10.1999.tif
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Ementa

Tributário. IOF. Venda de Ouro. Não Incidência. Compensação. Lei 8.383/91 (art. 66). CTN, 170.

1. O Imposto Sobre Operações Financeiras - IOF pode ser compensado com tributação da mesma natureza: IOF com débitos vincendos do mesmo imposto. Inadmissível seria, por exemplo, com o IPI ou Imposto de Renda, cujos fatos gerados são diferentes.
3. Tipificada a hipótese legal (art. 66, Lei 8.383/91), nega-se provimento ao recurso

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, CREDITO, IOF, CREDITO VINCENDO, IOF, HIPOTESE, INCIDENCIA, VENDA, OURO, DECORRENCIA, IDENTIDADE, ESPECIE, TRIBUTO, IGUALDADE, FATO GERADOR.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/384882/recurso-especial-resp-130795-sp-1997-0031609-2