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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 222142 SP 1999/0059639-0

Superior Tribunal de Justiça
há 23 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 222142 SP 1999/0059639-0

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 29.11.1999 p. 134

Julgamento

21 de Outubro de 1999

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_222142_SP_21.10.1999.tif
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - CONCURSO DE CREDORES - BEM GRAVADO POR CÉDULA DE CRÉDITO - PENHORA - POSSIBILIDADE. A Fazenda Pública, na cobrança judicial da dívida ativa, não está sujeita a concurso de credores. O crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados, apenas, os decorrentes da legislação trabalhista. Os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385120/recurso-especial-resp-222142-sp-1999-0059639-0

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