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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 15074 DF 1991/0019834-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 15074 DF 1991/0019834-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 06.12.1999 p. 75
JSTJ vol. 13 p. 150
LEXSTJ vol. 128 p. 116
Julgamento
5 de Outubro de 1999
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_15074_DF_05.10.1999.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - AUSÊNCIA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO: SANÇÃO INDEVIDA.

1. Sanção pela importação de bens não constantes da guia de importação.
2. Reconhecimento da ausência de guia de importação quando do desembaraço aduaneiro com imposição de pagamento dos tributos e multa (art. 169 do DL n. 37/66, com a redação dada pela Lei n. 6.562/78).
3. Demasia na sanção de perda de mercadoria por falta de tipicidade explícita (art. 105, inciso X do DL n. 37/66 e art. 23, parágrafo único do DL n. 1.445/76).
4. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Votaram com a Relatora os Ministros Francisco Falcão e Francisco Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, DECRETAÇÃO, PERDIMENTO DE BENS, MERCADORIA IMPORTADA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, GUIA DE IMPORTAÇÃO, MOMENTO, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, DECORRENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, PENALIDADE PECUNIARIA, ILICITO ADMINISTRATIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO, VENDA, CIRCULAÇÃO, DEPOSITO, MERCADORIA, INEXISTENCIA, DANO, ERARIO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/385352/recurso-especial-resp-15074-df-1991-0019834-0

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