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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 838542 MT 2006/0080621-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 838542 MT 2006/0080621-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.08.2006 p. 335
RDDT vol. 134 p. 161
Julgamento
15 de Agosto de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_838542_MT_15.08.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA. FATO GERADOR. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA.

1. O consumidor final é o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte de direito e de fato. A distribuidora de energia elétrica não é contribuinte do imposto ICMS, mas mera responsável pela retenção, pois limita-se a interligar a fonte produtora ao consumidor final. Ilegitimidade de parte das empresas recorrentes afastada.
2. A Fazenda Estadual é parte legítima para constar do pólo passivo de ação de segurança que objetiva extirpar a cobrança do ICMS. "Somente o Fisco credor é quem pode e deve sofrer os efeitos de eventual condenação, porque é ele o único titular das pretensões contra as quais se insurgem os recorrentes. A distribuidora não teria como, por decisão sua, atender ao pedido de exclusão do montante relativo à operação de demanda contratada da base imponível do ICMS, já que se trata de exigência imposta pela Fazenda"(Voto-vista proferido pelo Ministro Teori Albino Zavascki nos autos do REsp 647.553/ES, da relatoria do Min. José Delgado, DJ de 23.05.05).
3. O fato gerador do ICMS dá-se com a efetiva saída do bem do estabelecimento produtor, a qual não é presumida por contrato em que se estabelece uma demanda junto à fornecedora de energia elétrica, sem a sua efetiva utilização. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ICMS - DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA
    • STJ - RESP 647553 -ES (RDR 33/277)
  • REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO
    • STJ - ERESP 417459 -SP
  • ENERGIA ELÉTRICA - FATO GERADOR DO ICMS
    • STJ - RESP 825350 -MT, RESP 343952 -MG

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 7ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2004, P. 727.
  • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COELHO
  • Obra: ICMS, 9ª ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2002, P. 197-199.
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA

Referências Legislativas

  • LEG:FED CNV:000066 ANO:1988 ART :00002 ART :00019 (CONVÊNIO DO ICMS)
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