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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 841664 PR 2006/0087628-1

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 841664 PR 2006/0087628-1

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 25.08.2006 p. 338

Julgamento

15 de Agosto de 2006

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_841664_PR_15.08.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.

1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados da empresa são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL
    • STJ - RESP 238272 -PE, RESP 447420 -RJ, RESP 614038 -RS
  • PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS - IMPOSTO DE RENDA
    • STJ - RESP 767121 -PR, RESP 794949 -PR

Doutrina

  • Obra: PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS, 2ª ED., ATLAS, P. 68-69.
  • Autor: SÉRGIO PINTO MARTINS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043
  • LEG:FED SUM:****** ART :00284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/38549/recurso-especial-resp-841664-pr-2006-0087628-1

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