30 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 841664 PR 2006/0087628-1
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 841664 PR 2006/0087628-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 25.08.2006 p. 338
Julgamento
15 de Agosto de 2006
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.
1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao artigo 535 do CPC nos casos em que a argüição é genérica. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Os valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados da empresa são de caráter remuneratório, constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto de Renda. Precedentes.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL
- STJ - RESP 238272 -PE, RESP 447420 -RJ, RESP 614038 -RS
- PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS - IMPOSTO DE RENDA
- STJ - RESP 767121 -PR, RESP 794949 -PR
Doutrina
- Obra: PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS, 2ª ED., ATLAS, P. 68-69.
- Autor: SÉRGIO PINTO MARTINS
